Coronavírus (COVID-19) – Relevância jurídica do Comunicado Oficial da Presidência da República de 13/03/2020.

Publicado em 13/03/2020.

   Na reunião interministerial realizada hoje, 13 de março de 2020, foram deliberadas as seguintes providências com ampla relevância jurídica em virtude da pandemia do Covid-19:
1. Antecipação para abril/2020 o pagamento de 50% do 13º salário, comumente depositado no mês de agosto, para aposentados e pensionistas do INSS;
2. Suspensão da prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 (cento e vinte) dias;
3. Propositura da redução do teto de juros do empréstimo consignado e ampliação da margem consignável em favor dos beneficiários do INSS;
4. Definição de lista de produtos médico-hospitalares que terão preferência tarifária;
5. Priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médico-hospitalares; e
6. Liberação de recurso federal no montante de 75 bilhões de reais para combate ao Covid-19, que será utilizado para crédito agrícola, capital de juros e crédito consignado.
  O escritório Taffarello Advogados, sempre atento às informações que possuem impacto e relevância jurídicas, permanece à disposição para eventuais dúvidas.